HC 957622 - ACORDAO

HC 957622 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante estava condenado por crime impeditivo (tráfico) e não havia cumprido integralmente a pena relativa a esse delito até a data da edição do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera que o crime impeditivo do indulto abrange também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto ao recorrente.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS REIS MALTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sustentação De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

RODRIGO DOS REIS MALTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sustentação De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por crime impeditivo (tráfico) cuja pena não foi integralmente cumprida até 25/12/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso' (inclui unificação de penas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante estava condenado por crime impeditivo (tráfico) e não havia cumprido integralmente a pena relativa a esse delito até a data da edição do Decreto n. 11.302/2022; além disso, o Superior Tribunal de Justiça, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, considera que o crime impeditivo do indulto abrange também aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, o que impede a concessão do indulto ao recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação ao agravante