REsp 2176010 - DECISAO

REsp 2176010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a pena de multa tem natureza de sanção criminal (conforme entendimento do STF na ADI 3150), o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto os condenados por crime hediondo ou equiparado e por tráfico ilícito de drogas (arts. 1º, I e XVII), e cabe ao julgador observar os requisitos e restrições constitucionais e do decreto, não podendo criar condição não prevista pelo Executivo; assim, o recorrente condenado por tráfico não faz jus ao indulto da multa.

Parties
Recorrente: BRUNO EDUARDO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Competência Presidencial, Controle Judicial Do Indulto
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Política Criminal/indulto Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Competência Presidencial +1 more

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Parties

BRUNO EDUARDO CARDOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto da pena de multa independentemente da natureza do crime
  2. 2 natureza jurídica da multa criminal (extrapenal ou sanção criminal)
  3. 3 limites da atuação do Judiciário na análise de indulto concedido por decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a pena de multa tem natureza de sanção criminal (conforme entendimento do STF na ADI 3150), o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto os condenados por crime hediondo ou equiparado e por tráfico ilícito de drogas (arts. 1º, I e XVII), e cabe ao julgador observar os requisitos e restrições constitucionais e do decreto, não podendo criar condição não prevista pelo Executivo; assim, o recorrente condenado por tráfico não faz jus ao indulto da multa.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.