HC 982645 - DECISAO

HC 982645 - DECISAO

Indeferida a liminar porque os requisitos legais para concessão do indulto ainda não foram integralmente examinados pelas instâncias ordinárias, de modo que conceder o benefício no habeas corpus importaria supressão de instância; ademais, verificou-se nos autos que o paciente obteve livramento condicional em 7/11/2024, afastando a alegação de constrangimento ilegal que justificaria a medida liminar.

Parties
Paciente: MOISES AZEREDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Relator Do Agravo Em Execução: Desembargador Carlos Eduardo Roboredo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Livramento Condicional, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Indulto Natalino Habeas Corpus Livramento Condicional Crimes Impeditivos

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Parties

MOISES AZEREDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Primeiro Grau

Desembargador Carlos Eduardo Roboredo

Relator Do Agravo Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 ao paciente com condenação por furto qualificado
  2. 2 Efeito de condenação por furto qualificado que tem pena máxima abstrata superior a 5 anos sobre a concessão de indulto
  3. 3 Se há requisitos subjetivos não previstos no decreto que impeçam a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque os requisitos legais para concessão do indulto ainda não foram integralmente examinados pelas instâncias ordinárias, de modo que conceder o benefício no habeas corpus importaria supressão de instância; ademais, verificou-se nos autos que o paciente obteve livramento condicional em 7/11/2024, afastando a alegação de constrangimento ilegal que justificaria a medida liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.