HC 982557 - DECISAO

HC 982557 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem porque o Tribunal a quo infirmou a possibilidade de indulto à pena de multa aplicada por condenação pelo art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em vedação constitucional/constitutiva que não se demonstra aplicável ao caso concreto: o Decreto n.11.846/2023, nos arts.2º,X e 8º, admite indulto para pena de multa (mesmo não quitada) e o tráfico privilegiado não figura no art.1º do decreto como crime impeditivo; ante precedente desta Corte e a interpretação sistemática do decreto, há constrangimento ilegal que autoriza determinar que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOÃO GUILHERME DE SOUZA LUIZ; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo De Execução
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto da pena de multa, na forma do Decreto n.11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Uso Do Habeas Corpus Contra Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME DE SOUZA LUIZ

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem Para Reexame Pelo Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa aplicada por condenação pelo crime do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se o tráfico privilegiado integra o rol de crimes impeditivos do indulto no Decreto n.11.846/2023 ou na Constituição
  3. 3 Natureza da pena de multa e efeitos da sua não extinção sobre reabilitação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem porque o Tribunal a quo infirmou a possibilidade de indulto à pena de multa aplicada por condenação pelo art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com fundamento em vedação constitucional/constitutiva que não se demonstra aplicável ao caso concreto: o Decreto n.11.846/2023, nos arts.2º,X e 8º, admite indulto para pena de multa (mesmo não quitada) e o tráfico privilegiado não figura no art.1º do decreto como crime impeditivo; ante precedente desta Corte e a interpretação sistemática do decreto, há constrangimento ilegal que autoriza determinar que o Juízo de Execução reexamine os requisitos para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto da pena de multa, na forma do Decreto n.11.846/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto da pena de multa, na forma do Decreto n.11.846/2023
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça