HC 980361 - DECISAO

HC 980361 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: o indulto foi corretamente indeferido em razão do abandono do cumprimento da pena (fuga) que configura falta grave permanente e está expressamente vedada pelo edital/Decreto n. 11.846/2023; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituição do agravo em execução e a prescrição da apuração da falta não ocorreu porque o termo inicial é a data da recaptura, que não se verificou.

Parties
Paciente: DAVID CAMARGO DE GODOY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Prescrição De Falta Disciplinar, Abandono De Pena (fuga), Progressão De Regime, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Agravo Em Execução
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processual Indulto Decreto N. 11.846/2023 Prescrição De Falta Disciplinar Abandono De Pena (fuga) Progressão De Regime +3 more

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Parties

DAVID CAMARGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com fundamento no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 inadequação do habeas corpus como via substitutiva do agravo em execução (art. 197, LEP)
  3. 3 prescrição da apuração de falta disciplinar por abandono/fuga e termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: o indulto foi corretamente indeferido em razão do abandono do cumprimento da pena (fuga) que configura falta grave permanente e está expressamente vedada pelo edital/Decreto n. 11.846/2023; além disso, o habeas corpus não é via adequada para substituição do agravo em execução e a prescrição da apuração da falta não ocorreu porque o termo inicial é a data da recaptura, que não se verificou.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se