REsp 2190359 - DECISAO

REsp 2190359 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Execução Penal, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Prequestionamento Súmula 211/stj Execução Penal Decreto Presidencial Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca da aplicação do art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 (vedação de indulto para condenados com pena restritiva de direitos substitutiva)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 211/STJ e inadmissibilidade do recurso especial por ausência de apreciação da questão pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao art. 8º, inciso I, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, aplicando-se a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.