HC 970735 - DECISAO

HC 970735 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por perda do objeto, em razão de ter sido concedido o indulto na execução autônoma da pena de multa (processo nº 1012644-80.2023.8.26.0606), tornando incabível a prestação do mandado de segurança impetrado.

Parties
Paciente: CAROLINE APARECIDA RAMOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda Do Objeto
Outcome
não conheço do habeas corpus (perda do objeto)
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Competência Presidencial, Normas Administrativas Internas Do Tribunal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Pena De Multa Competência Presidencial +1 more

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Parties

CAROLINE APARECIDA RAMOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.846/23 ao pedido de indulto relativo à pena de multa
  2. 2 Competência e limites do Poder Judiciário para impor requisitos ao indulto presidencial
  3. 3 Efeitos processuais do concedimento do indulto sobre a continuidade do habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por perda do objeto, em razão de ter sido concedido o indulto na execução autônoma da pena de multa (processo nº 1012644-80.2023.8.26.0606), tornando incabível a prestação do mandado de segurança impetrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (perda do objeto)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.