HC 944729 - DECISAO

HC 944729 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente praticou falta disciplinar de natureza grave (cometimento de novo crime em 24/10/2023) dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que, nos termos do art. 6º do decreto e da jurisprudência do STJ, impede a concessão do indulto independentemente de a homologação judicial ter ocorrido após a publicação do decreto.

Parties
Paciente: CLAITON EUGÊ NIO SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar, Decreto N. 11.846/2023, Homologação De Sindicância
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Decreto N. 11.846/2023 Homologação De Sindicância

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Parties

CLAITON EUGÊ NIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto mesmo que sua homologação judicial tenha ocorrido após a publicação.

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente praticou falta disciplinar de natureza grave (cometimento de novo crime em 24/10/2023) dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que, nos termos do art. 6º do decreto e da jurisprudência do STJ, impede a concessão do indulto independentemente de a homologação judicial ter ocorrido após a publicação do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.