HC 968954 - DECISAO

HC 968954 - DECISAO

Embora o habeas corpus em regra não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao entender que o indulto não poderia abranger a pena de multa do condenado por tráfico privilegiado; à luz da orientação desta Corte e do STF, o tráfico na forma privilegiada não se equipara a crime hediondo e o Decreto n. 11.846/2023 não inclui o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no rol de crimes impeditivos do indulto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que extinguiu a pena de multa nos termos do decreto.

Parties
Paciente: LUCAS WALLACE BATISTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Inadmissibilidade Do Habeas Como Sucedâneo De Recurso, Execução De Pena De Multa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Inadmissibilidade Do Habeas Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

LUCAS WALLACE BATISTA DOS SANTOS

Paciente

SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à abrangência da vedação do indulto

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus em regra não deva substituir recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de origem ao entender que o indulto não poderia abranger a pena de multa do condenado por tráfico privilegiado; à luz da orientação desta Corte e do STF, o tráfico na forma privilegiada não se equipara a crime hediondo e o Decreto n. 11.846/2023 não inclui o §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no rol de crimes impeditivos do indulto, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão que extinguiu a pena de multa nos termos do decreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto da pena de multa ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
  • Comunique‑se.