HC 966177 - DECISAO

HC 966177 - DECISAO

Apesar de não ser conhecido o writ como substituto de recurso próprio, restou demonstrado que o paciente preencheu os requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 para alcance do indulto da pena de multa, e a vedação constitucional ao indulto do tráfico não afasta a possibilidade de concessão quando se trata do tráfico na forma privilegiada, posição consolidada na jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido o indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: DENIK PANINI DE MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 5º, Inciso XLIII, Constituição Federal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico Privilegiado Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

DENIK PANINI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 à pena de multa
  3. 3 Interpretação do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal quanto à vedação do indulto ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Apesar de não ser conhecido o writ como substituto de recurso próprio, restou demonstrado que o paciente preencheu os requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 para alcance do indulto da pena de multa, e a vedação constitucional ao indulto do tráfico não afasta a possibilidade de concessão quando se trata do tráfico na forma privilegiada, posição consolidada na jurisprudência desta Corte; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido o indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.