HC 919210 - DECISAO

HC 919210 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, o acórdão denegatório do indulto está correto porque a sentença da segunda ação já havia transitado em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto n. 11.846/2023, e o decreto permite a soma das penas nessas hipóteses (art. 7º, I), cabendo ao julgador aplicar estritamente os requisitos do ato presidencial, inexistindo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WAGNER VARGAS TEIXEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Soma De Penas, Trânsito Em Julgado Para a Acusação, Presunção De Inocência, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Penas Soma De Penas Trânsito Em Julgado Para a Acusação +2 more

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Parties

WAGNER VARGAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de somar condenações provisórias para fins de indulto quando houve trânsito em julgado para a acusação antes da publicação do decreto
  2. 2 Se a negativa do indulto baseada em condenação provisória viola a presunção de inocência
  3. 3 Limites da atuação do magistrado na análise de pedidos de indulto, restrita aos requisitos do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, o acórdão denegatório do indulto está correto porque a sentença da segunda ação já havia transitado em julgado para a acusação antes da publicação do Decreto n. 11.846/2023, e o decreto permite a soma das penas nessas hipóteses (art. 7º, I), cabendo ao julgador aplicar estritamente os requisitos do ato presidencial, inexistindo constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se