HC 977023 - DECISAO

HC 977023 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (extinção da pena de multa por indulto na execução penal) não se refere a liberdade de locomoção, sendo, portanto, não cabível a tutela por habeas corpus.

Parties
Paciente: Leandro Cesar do Nascimento; Órgão Julgador/ato Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Privilegiado Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

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Parties

Leandro Cesar do Nascimento

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir extinção de pena de multa por indulto
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 11.846/2023 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (extinção da pena de multa por indulto na execução penal) não se refere a liberdade de locomoção, sendo, portanto, não cabível a tutela por habeas corpus.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.