HC 965504 - DECISAO

HC 965504 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio recursal próprio, analisou-se o constrangimento e concluiu-se que o Tribunal de origem contrariou a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao impedir o indulto à pena de multa de condenado por tráfico privilegiado. Verificado que o crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é equiparado a hediondo, e que o paciente atende aos requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 (inclusive quanto ao valor da multa), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO LIMA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Vedação De Graça E Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Vedação De Graça E Indulto +2 more

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Parties

GUILHERME AUGUSTO LIMA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa previsto no Decreto n. 11.846/2023 a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o Decreto Presidencial pode prevalecer sobre disposição legal que veda concessão de graça/indulto
  3. 3 Natureza da pena de multa após alterações legislativas e sua executividade perante o juiz da execução penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio recursal próprio, analisou-se o constrangimento e concluiu-se que o Tribunal de origem contrariou a orientação desta Corte e do Supremo Tribunal Federal ao impedir o indulto à pena de multa de condenado por tráfico privilegiado. Verificado que o crime do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é equiparado a hediondo, e que o paciente atende aos requisitos do art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023 (inclusive quanto ao valor da multa), restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, contudo concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do Decreto n. 11.846/2023.