HC 983221 - DECISAO

HC 983221 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido de indulto relativo a crime patrimonial deve observar os requisitos do art. 2º, XV, do Decreto nº 11.846/2023 (reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica), requisito que não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau; a incapacidade econômica deve ser comprovada e não presumida, e o reexame deve ser feito pelo Juiz Natural de primeiro grau, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSÉ JANISIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012212-08.2024.8.26.0521); Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Decreto Nº 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Decreto Nº 11.846/2023

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ JANISIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0012212-08.2024.8.26.0521)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de indulto para crimes contra o patrimônio deve observar o art. 2º, XV, do Decreto nº 11.846/2023 (reparação do dano)
  2. 2 Se a hipossuficiência econômica para a reparação do dano pode ser presumida pela assistência da Defensoria Pública ou pela condição de preso
  3. 3 Se o Tribunal pode apreciar a matéria sem prévio exame pelo Juízo de primeiro grau (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido de indulto relativo a crime patrimonial deve observar os requisitos do art. 2º, XV, do Decreto nº 11.846/2023 (reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica), requisito que não foi apreciado pelo Juízo de primeiro grau; a incapacidade econômica deve ser comprovada e não presumida, e o reexame deve ser feito pelo Juiz Natural de primeiro grau, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.