CC 205147 - DECISAO

CC 205147 - DECISAO

Como o juízo suscitante concedeu indulto e declarou extintas as penas, inclusive as multas enquadradas no limite referido, o conflito de competência tornou-se prejudicado, devendo ser reconhecida a perda do objeto.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
conflito de competência julgado prejudicado
Legal Topics
Indulto, Extinção De Pena, Multa, Perda Do Objeto
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Indulto Extinção De Pena Multa Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL (PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS) DE ANÁPOLIS - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do conflito de competência após concessão de indulto e declaração de extinção da pena
  2. 2 extinção de penas de multa cumulativas quando não superam R$20.000,00
  3. 3 reconhecimento da perda do objeto do incidente processual

Ratio Decidendi

Como o juízo suscitante concedeu indulto e declarou extintas as penas, inclusive as multas enquadradas no limite referido, o conflito de competência tornou-se prejudicado, devendo ser reconhecida a perda do objeto.

Court Disposition

conflito de competência julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o conflito de competência.
  • Publique-se.