REsp 2195866 - DECISAO

REsp 2195866 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu o indulto apesar de o recorrido ainda cumprir penas relativas a crimes impeditivos que, segundo o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a orientação do STF acolhida pelo STJ, devem ser consideradas também quando remanescentes em razão da unificação de penas; assim, o indeferimento de primeiro grau foi restabelecido.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Apelado: LUAN HENRIQUE GABRIEL DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Art. 11, Parágrafo Único
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crimes Impeditivos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Apelante

LUAN HENRIQUE GABRIEL DE LIMA

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando há condenações por crimes impeditivos cuja pena está sendo cumprida em processo diverso e remanescente de unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em caso de concurso de crimes
  3. 3 Aplicação do art. 11 do Decreto quanto à unificação/soma das penas e seu impacto na concessão do indulto

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concedeu o indulto apesar de o recorrido ainda cumprir penas relativas a crimes impeditivos que, segundo o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e a orientação do STF acolhida pelo STJ, devem ser consideradas também quando remanescentes em razão da unificação de penas; assim, o indeferimento de primeiro grau foi restabelecido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar o restabelecimento da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se.