HC 937044 - DECISAO

HC 937044 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto/comutação mesmo que a homologação judicial dessa falta tenha ocorrido após a publicação do decreto, e a decisão estadual apresentou fundamentação adequada.

Parties
Paciente: CARLOS JUNIOR TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Regressão De Regime, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Falta Grave Monitoramento Eletrônico Regressão De Regime +1 more

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Parties

CARLOS JUNIOR TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto/comutação mesmo que sua homologação ocorra após 25/12/2023
  2. 2 Se a decisão que teria se limitado a reproduzir parecer do Ministério Público configura nulidade por fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a falta grave praticada nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto/comutação mesmo que a homologação judicial dessa falta tenha ocorrido após a publicação do decreto, e a decisão estadual apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus