HC 938691 - DECISAO

HC 938691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, reconhecendo coação ilegal no acórdão que cassou a decisão de primeiro grau, conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constante da guia de execução penal 0061541-71.2013.8.24.0022, em razão do cumprimento, pelo paciente, das frações temporais exigidas pelo Decreto n. 11.846/2023 (incluindo cumprimento de mais de dois terços da pena dos crimes impeditivos).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constante da guia de execução penal 0061541-71.2013.8.24.0022.
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo, Concessão Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Soma De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

ALEXSANDRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se as penas devem ser somadas para cálculo do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso contra acórdão
  3. 3 Se há coação ilegal no acórdão que cassou decisão que concedeu indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas, reconhecendo coação ilegal no acórdão que cassou a decisão de primeiro grau, conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constante da guia de execução penal 0061541-71.2013.8.24.0022, em razão do cumprimento, pelo paciente, das frações temporais exigidas pelo Decreto n. 11.846/2023 (incluindo cumprimento de mais de dois terços da pena dos crimes impeditivos).

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constante da guia de execução penal 0061541-71.2013.8.24.0022.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do juízo de primeiro grau que concedeu o indulto quanto ao crime do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 constante da guia de execução penal 0061541-71.2013.8.24.0022