HC 982347 - DECISAO
A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em outro habeas corpus/recurso ordinário que examinou o mérito e denegou a ordem; por esse fundamento e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ANDRÉ LUIZ ZEFERINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto, Regime Semiaberto, Agravo Em Execução Penal, Mera Reiteração De Pedido, Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANDRÉ LUIZ ZEFERINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de indulto com base no Decreto 11.302/2022
- 2 negativa de seguimento por parte do Tribunal de origem sob o fundamento de que a matéria deveria ser objeto de agravo em execução penal
- 3 mera reiteração de pedido diante de recurso previamente interposto com o mesmo pedido e o mesmo acórdão impugnado
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida por se tratar de mera reiteração de pedido já suscitada em outro habeas corpus/recurso ordinário que examinou o mérito e denegou a ordem; por esse fundamento e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a ordem liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment