HC 942267 - ACORDAO

HC 942267 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No mérito da questão sobre o indulto, o entendimento consolidado desta Corte é o de que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não podendo a soma ou unificação prevista no art. 11 ser utilizada como requisito suplementar que impeça a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA SILVA NUNES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022, Soma Das Penas, Execução Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Interpretação Do Decreto Nº 11.302/2022 Soma Das Penas Execução Penal

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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA NUNES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas em processos distintos impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. No mérito da questão sobre o indulto, o entendimento consolidado desta Corte é o de que, para fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada infração, não podendo a soma ou unificação prevista no art. 11 ser utilizada como requisito suplementar que impeça a concessão do indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.