HC 983363 - DECISAO

HC 983363 - DECISAO

Concluiu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 alcança a pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), por não constar tal crime no rol de crimes impeditivos do decreto, e que o valor da multa (R$ 6.903,38) é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00), de modo que o Juízo de primeira instância acertou ao declarar extinta a punibilidade e julgar extinta a pena de multa, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções.

Parties
Paciente: Eduart da Silva dos Santos; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

Eduart da Silva dos Santos

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do indulto à pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 se a vedação constitucional ao benefício alcança o tráfico privilegiado ou apenas o caput do art.33 e §1º
  3. 3 caráter penal da pena de multa e requisitos para sua extinção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 alcança a pena de multa imposta por condenação por tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), por não constar tal crime no rol de crimes impeditivos do decreto, e que o valor da multa (R$ 6.903,38) é inferior ao limite para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00), de modo que o Juízo de primeira instância acertou ao declarar extinta a punibilidade e julgar extinta a pena de multa, razão pela qual se cassou o acórdão do Tribunal de origem e se restabeleceu a decisão do Juízo das Execuções.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e a pena de multa.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo de Execução Penal n. 0008420-58.2024.8.26.0032
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba/SP que declarou extinta a punibilidade e julgou extinta a pena de multa com fundamento no art. 107, II, do Código Penal c/c art. 2º, X, do Decreto n. 11.846/2023