HC 983783 - DECISAO

HC 983783 - DECISAO

O writ não comporta processamento por constituir substitutivo do recurso adequado e porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto os crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça; além disso, a regra de somatório das penas para múltiplas condenações afasta a adequação do paciente aos critérios objetivos do decreto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: ALAN CHRISTIAN COSTA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Crimes Patrimoniais Cometidos Com Violência Ou Grave Ameaça, Somatório Das Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Crimes Patrimoniais Cometidos Com Violência Ou Grave Ameaça Somatório Das Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

ALAN CHRISTIAN COSTA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação do requisito de ausência de violência ou grave ameaça para crimes contra o patrimônio
  3. 3 adequação do writ como substitutivo de recurso adequado

Ratio Decidendi

O writ não comporta processamento por constituir substitutivo do recurso adequado e porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 exclui do indulto os crimes patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça; além disso, a regra de somatório das penas para múltiplas condenações afasta a adequação do paciente aos critérios objetivos do decreto, razão pela qual a inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Publique-se.