HC 869615 - ACORDAO

HC 869615 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida estava devidamente fundamentada; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 é incabível na via do habeas corpus; e a interpretação que combina os arts. 5º e 11º para excluir o indulto diverge da jurisprudência do STJ, que exige análise individual das penas, além de reconhecer a discricionariedade presidencial sobre o indulto.

Parties
Agravante/embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade Incidental, Execução Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processual Penal Indulto Unificação De Penas Habeas Corpus Inconstitucionalidade Incidental Execução Penal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 na via do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de combinação dos arts. 5º e 11º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para excluir o indulto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão recorrida estava devidamente fundamentada; a alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 é incabível na via do habeas corpus; e a interpretação que combina os arts. 5º e 11º para excluir o indulto diverge da jurisprudência do STJ, que exige análise individual das penas, além de reconhecer a discricionariedade presidencial sobre o indulto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.