HC 963801 - DECISAO

HC 963801 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o crime de ameaça (art. 147 do CP) é caracterizado como praticado mediante grave ameaça e, portanto, é hipótese impeditiva do indulto segundo o art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022; além disso, houve unificação de penas cujo remanescente impedia a concessão do indulto enquanto a pena correspondente ao crime impeditivo não estivesse integralmente cumprida.

Parties
Paciente: Paulo Roberto da Fonseca; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Ameaça (art. 147 Do Cp), Unificação De Penas, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Ameaça (art. 147 Do Cp) Unificação De Penas Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Paulo Roberto da Fonseca

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022 ao crime de ameaça (art.147 CP)
  2. 2 Efeito da unificação de penas e remanescente sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o crime de ameaça (art. 147 do CP) é caracterizado como praticado mediante grave ameaça e, portanto, é hipótese impeditiva do indulto segundo o art. 7º, II, do Decreto n. 11.302/2022; além disso, houve unificação de penas cujo remanescente impedia a concessão do indulto enquanto a pena correspondente ao crime impeditivo não estivesse integralmente cumprida.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada