HC 978554 - DECISAO

HC 978554 - DECISAO

Adotando a jurisprudência do STF e do STJ de que o tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é crime hediondo, concluiu-se que não há vedação legal à concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023; por esse motivo, e tendo em vista o parecer do Ministério Público Federal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa, observando-se ainda que o valor da multa é inferior ao mínimo legal para ajuizamento de execução fiscal.

Parties
Paciente: DERICK PANINI DE MORAIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Pena De Multa, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Pena De Multa Decreto Presidencial Nº 11.846/2023

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Parties

DERICK PANINI DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 quanto ao art. 1º, XVII

Ratio Decidendi

Adotando a jurisprudência do STF e do STJ de que o tráfico de drogas na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é crime hediondo, concluiu-se que não há vedação legal à concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023; por esse motivo, e tendo em vista o parecer do Ministério Público Federal, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa, observando-se ainda que o valor da multa é inferior ao mínimo legal para ajuizamento de execução fiscal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Restabelecer a decisão de fls. 17/18 que reconheceu o indulto da pena de multa e declarou extinta a pena de multa nos autos do Processo nº 1500445-12.2022.8.26.060.
  • Determinar a publicação e intimação das partes.