HC 875002 - ACORDAO

HC 875002 - ACORDAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para assentar que, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo arrolado no art.7 do Decreto n.11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto, a parte embargada não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo e, assim, não faz jus ao indulto, devendo ser restabelecido o acórdão da Corte de origem que indeferiu o pedido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos) Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Indulto, Unificação Da Pena, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Orientação Do STF
Processual Penal Execução Penal Indulto Unificação Da Pena Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 Orientação Do STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos) Em Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo abrange tanto o praticado em concurso quanto o remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade da interpretação do Supremo Tribunal Federal (SL n. 1.698-MC-Ref., HC 118.533/MS) ao entendimento da Terceira Seção do STJ
  3. 3 Se a parte embargada cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo arrolado no art.7 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos para assentar que, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativo a crime impeditivo arrolado no art.7 do Decreto n.11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; no caso concreto, a parte embargada não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo e, assim, não faz jus ao indulto, devendo ser restabelecido o acórdão da Corte de origem que indeferiu o pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Restabelecer o acórdão da Corte de origem que manteve o indeferimento do pedido de concessão de indulto da parte embargada.
  • Restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0007728-59.2023.8.26.0496.