HC 818284 - DECISAO

HC 818284 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão anterior (HC n. 817374/SP) que já havia concedido habeas corpus afastando a aplicação dos dispositivos do Decreto n. 11.302/2022 e restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.

Parties
Paciente: MARCOS ROGÉRIO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Soma De Penas, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Soma De Penas Perda De Objeto

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Parties

MARCOS ROGÉRIO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º, parágrafo único, e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto
  2. 2 Efeito da soma das penas sobre a concessão do indulto quando penas máximas isoladas são ≤ 5 anos
  3. 3 Efeito de decisão anterior (HC n. 817374/SP) sobre a admissibilidade do presente writ (perda de objeto)

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão anterior (HC n. 817374/SP) que já havia concedido habeas corpus afastando a aplicação dos dispositivos do Decreto n. 11.302/2022 e restabelecendo a decisão do juízo da execução penal.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Pedido de habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
  • Publique-se