HC 951500 - DECISAO

HC 951500 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio, hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício. Sobre o mérito dos pedidos, foi mantido o entendimento de que o paciente, condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, não se enquadra nas hipóteses de indulto previstas no Decreto n. 11.846/2023; quanto à comutação, deve ser observado o cumprimento da fração de pena exigida pelo decreto, cabendo, se necessário, retificação do cálculo na origem para a data em que se completar 1/5 da pena, e o termo inicial...

Parties
Paciente: BRUNO DUTRA BORTOLUZZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cálculo De Penas, Termo Inicial Da Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cálculo De Penas +1 more

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Parties

BRUNO DUTRA BORTOLUZZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para concessão de indulto e comutação previstos no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  3. 3 Correção do cálculo de cumprimento de pena e definição do termo inicial para fins de comutação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por tratar-se de instrumento utilizado como sucedâneo de recurso próprio, hipótese de inadmissibilidade segundo a jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício. Sobre o mérito dos pedidos, foi mantido o entendimento de que o paciente, condenado por crimes cometidos com violência ou grave ameaça, não se enquadra nas hipóteses de indulto previstas no Decreto n. 11.846/2023; quanto à comutação, deve ser observado o cumprimento da fração de pena exigida pelo decreto, cabendo, se necessário, retificação do cálculo na origem para a data em que se completar 1/5 da pena, e o termo inicial...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se