HC 983298 - DECISAO

HC 983298 - DECISAO

O indulto foi concedido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, de modo que não há vedação legal à concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023, e nos autos restou demonstrado que a pena de multa do paciente se enquadra nos requisitos do decreto; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DA SILVA; Órgão Julgador/decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida, restabelecendo a decisão que reconheceu o indulto da pena de multa; não conhecido o habeas corpus quanto à sua substitutividade, mas a ordem foi concedida de ofício.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Pena De Multa, Decreto 11.846/2023, Tema 600 (stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Pena De Multa +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) é elegível ao indulto previsto no Decreto 11.846/2023
  2. 2 Se o crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 é equiparado a crime hediondo, impedindo a concessão do indulto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, X, do Decreto 11.846/2023 à extinção de pena de multa

Ratio Decidendi

O indulto foi concedido porque o Superior Tribunal de Justiça firmou que o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) não é equiparado a crime hediondo, de modo que não há vedação legal à concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023, e nos autos restou demonstrado que a pena de multa do paciente se enquadra nos requisitos do decreto; por isso restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto da pena de multa.

Court Disposition

Ordem concedida, restabelecendo a decisão que reconheceu o indulto da pena de multa; não conhecido o habeas corpus quanto à sua substitutividade, mas a ordem foi concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus quanto à sua natureza substitutiva de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de fls. 28/29 que reconheceu o indulto da pena de multa de DANIEL HENRIQUE DA SILVA