HC 977382 - DECISAO

HC 977382 - DECISAO

Concluiu-se que o delito pelo qual o paciente foi condenado ocorreu na forma privilegiada prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que não possui natureza hedionda e, portanto, não está atingido pela vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023; ademais, o valor da pena de multa (R$ 10.249,38) é inferior ao mínimo para ajuizamento de execução fiscal, razão pela qual o indulto da pena de multa deve ser restabelecido. Procedimentalmente, o writ não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para restabelecer o indulto.

Parties
Paciente: EVERTON ROBERTO PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, De Ofício; Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão que reconheceu o indulto da pena de multa.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Execução Fiscal, Interpretação De Decreto Presidencial
Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Execução Fiscal Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

EVERTON ROBERTO PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem, De Ofício; Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto à pena de multa imposta por crime de tráfico na forma privilegiada (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023 quanto à exclusão do indulto para tráfico privilegiado
  3. 3 Verificação do limite mínimo para ajuizamento de execução fiscal aplicável à concessão do indulto da pena de multa

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o delito pelo qual o paciente foi condenado ocorreu na forma privilegiada prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, que não possui natureza hedionda e, portanto, não está atingido pela vedação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto nº 11.846/2023; ademais, o valor da pena de multa (R$ 10.249,38) é inferior ao mínimo para ajuizamento de execução fiscal, razão pela qual o indulto da pena de multa deve ser restabelecido. Procedimentalmente, o writ não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para restabelecer o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão que reconheceu o indulto da pena de multa.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, restabelecendo a decisão de fls. 20/21 que reconheceu o indulto da pena de multa ao paciente.