HC 984105 - DECISAO

HC 984105 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THALISON HENRIQUE COSTA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Excesso De Prazo Na Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Livramento Condicional Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Excesso De Prazo Na Execução Penal

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Parties

THALISON HENRIQUE COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 prisão além do tempo legal
  2. 2 não julgamento do pedido de indulto
  3. 3 supressão de instância (duplo grau de jurisdição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; o exame direto pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.