HC 869648 - ACORDAO

HC 869648 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou devidamente a alegada matéria (inclusive a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; não se admite reabertura de debate já decidido, e a jurisprudência do STJ afasta a utilização da soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, devendo-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Regimental Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Indulto, Unificação E Soma De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Unificação E Soma De Penas Interpretação De Decreto Presidencial Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Regimental Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se a soma das penas unificadas impede a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou devidamente a alegada matéria (inclusive a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; não se admite reabertura de debate já decidido, e a jurisprudência do STJ afasta a utilização da soma/unificação das penas para obstar a concessão do indulto, devendo-se considerar individualmente as penas máximas em abstrato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração