HC 965932 - DECISAO

HC 965932 - DECISAO

A soma das penas do sentenciado (75 anos e 23 dias) ultrapassa o limite temporal previsto no art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sendo que os requisitos objetivos do indulto devem ser avaliados na data de publicação do decreto; portanto, não se enquadram as hipóteses para concessão do benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GUMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Cumulação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Cumulação De Penas Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Habeas Corpus

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Parties

SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GUMARÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a soma das penas impede a concessão de indulto conforme o Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Momento para apreciação dos requisitos do indulto (data de publicação do decreto)
  3. 3 Aplicação do art. 9º e art. 2º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

A soma das penas do sentenciado (75 anos e 23 dias) ultrapassa o limite temporal previsto no art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, sendo que os requisitos objetivos do indulto devem ser avaliados na data de publicação do decreto; portanto, não se enquadram as hipóteses para concessão do benefício, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.