HC 983382 - DECISAO

HC 983382 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de instrução mínima e de prova pré-constituída que comprove a alegada condenação exclusiva por tráfico privilegiado, impedindo o exame do mérito e sendo vedado ao STJ suprir a instrução dos autos, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LUTIENE MARCELINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente writ.
Legal Topics
Indulto, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

LUTIENE MARCELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto para crime do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  2. 2 supposta condenação exclusiva por tráfico privilegiado
  3. 3 insuficiência de prova pré-constituída para conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da ausência de instrução mínima e de prova pré-constituída que comprove a alegada condenação exclusiva por tráfico privilegiado, impedindo o exame do mérito e sendo vedado ao STJ suprir a instrução dos autos, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do presente writ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se