REsp 2189090 - DECISAO

REsp 2189090 - DECISAO

O indulto foi negado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a Lei de Crimes Hediondos vedam expressamente a concessão do benefício para crimes hediondos ou equiparados, inclusive para quem foi condenado por tráfico de drogas; além disso, a pena de multa conserva natureza penal, de modo que a vedação alcança também a sanção pecuniária, e o Judiciário não pode conceder condições não previstas no decreto presidencial.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO BARROCALI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Crimes Hediondos, Hipossuficiência, Natureza Jurídica Da Multa
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Crimes Hediondos +2 more

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Parties

MARCO AURELIO BARROCALI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto presidencial sobre a pena de multa aplicada por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)
  2. 2 Natureza jurídica da pena de multa após alterações legislativas (Lei nº 9.268/96 e Lei nº 13.964/2019)
  3. 3 Alcance do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e vedação de indulto para crimes hediondos/equiparados

Ratio Decidendi

O indulto foi negado porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a Lei de Crimes Hediondos vedam expressamente a concessão do benefício para crimes hediondos ou equiparados, inclusive para quem foi condenado por tráfico de drogas; além disso, a pena de multa conserva natureza penal, de modo que a vedação alcança também a sanção pecuniária, e o Judiciário não pode conceder condições não previstas no decreto presidencial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.