HC 984217 - DECISAO

HC 984217 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não preenche o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, eis que, nos termos do art. 9º, as penas por infrações diversas devem ser somadas e o total das penas impostas ao sentenciado ultrapassa o limite previsto para concessão do indulto, não sendo possível deferir a ordem; entendimento consoante precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Decreto N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Requisitos Objetivos, Reincidência
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Indulto Natalino Decreto N. 11.846/2023 Soma Das Penas +2 more

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Parties

ANDRE LUIZ TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Aplicação do art. 9º do Decreto quanto ao somatório das penas em infrações diversas
  3. 3 Verificação do requisito objetivo relativo ao limite máximo de pena (8 anos ou faixas do art. 2º)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não preenche o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023, eis que, nos termos do art. 9º, as penas por infrações diversas devem ser somadas e o total das penas impostas ao sentenciado ultrapassa o limite previsto para concessão do indulto, não sendo possível deferir a ordem; entendimento consoante precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.