REsp 2195226 - DECISAO

REsp 2195226 - DECISAO

O acórdão negou o indulto da pena de multa porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, veda o benefício aos condenados por crimes impeditivos e tal vedação abrange também a pena de multa; como o recorrente ainda cumpre pena por crime impeditivo, não estão preenchidos os requisitos do decreto para concessão do indulto, reputando-se a decisão das instâncias ordinárias correta e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME SALGUEIRO DIAMANTINO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Pelo Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Pena De Multa, Crime Impeditivo, Hipossuficiência Econômica, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Pena De Multa Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME SALGUEIRO DIAMANTINO CARNEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto da pena de multa nos termos do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 Incidência de crime impeditivo sobre a concessão do indulto
  3. 3 Efeito da hipossuficiência econômica na extinção da punibilidade pela não quitação da multa

Ratio Decidendi

O acórdão negou o indulto da pena de multa porque o Decreto Presidencial nº 11.846/2023, em seu art. 1º, veda o benefício aos condenados por crimes impeditivos e tal vedação abrange também a pena de multa; como o recorrente ainda cumpre pena por crime impeditivo, não estão preenchidos os requisitos do decreto para concessão do indulto, reputando-se a decisão das instâncias ordinárias correta e em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.