HC 959034 - DECISAO

HC 959034 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não cabe nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade; além disso, a soma das penas do paciente (9 anos, 2 meses e 20 dias) alcança mais de oito anos, atraindo a aplicação do art. 2º, inciso II, do Decreto n. 11.846/2023, e o paciente não havia cumprido, em 25/12/2023, mais da metade da pena unificada, não preenchendo o requisito objetivo para o indulto.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Cumprimento De Pena Unificada, Habeas Corpus Substitutivo, Coação Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Cumprimento De Pena Unificada Habeas Corpus Substitutivo Coação Ilegal

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Parties

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente deve cumprir 1/3 ou 1/2 da pena para fazer jus ao indulto do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não cabe nessa hipótese salvo flagrante ilegalidade; além disso, a soma das penas do paciente (9 anos, 2 meses e 20 dias) alcança mais de oito anos, atraindo a aplicação do art. 2º, inciso II, do Decreto n. 11.846/2023, e o paciente não havia cumprido, em 25/12/2023, mais da metade da pena unificada, não preenchendo o requisito objetivo para o indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço o presente habeas corpus.