HC 985409 - DECISAO

HC 985409 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSEANE ALVES DA SILVA DE LARA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/22, Habeas Corpus, Procedimento De Execução Penal, Ônus Da Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/22 Habeas Corpus Procedimento De Execução Penal Ônus Da Prova Pré Constituída

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Parties

ROSEANE ALVES DA SILVA DE LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto conforme Decreto n. 11.302/22
  2. 2 interpretação do termo 'concurso' no parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/22
  3. 3 ônus de instrução no habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por deficiência de instrução, em especial pela ausência da cópia do inteiro teor da decisão do juízo das execuções que indeferiu o pedido de indulto, sendo exigida prova pré-constituída no rito do habeas corpus; decisão proferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus indeferido liminarmente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se