HC 976180 - DECISAO

HC 976180 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso ordinário adequado para impugnar o acórdão do tribunal de origem; examinando a impetração, não se verificou ilegalidade flagrante e o indeferimento do indulto está fundamentado na vedação prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 em razão da condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivos que justificam manter o indeferimento.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Decreto N. 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Agravo Regimental Decreto N. 11.846/2023

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO ALVES PEDROSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.846/2023 a condenado por crime com violência ou grave ameaça
  3. 3 existência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque existe recurso ordinário adequado para impugnar o acórdão do tribunal de origem; examinando a impetração, não se verificou ilegalidade flagrante e o indeferimento do indulto está fundamentado na vedação prevista no art. 2º, inciso I, do Decreto n. 11.846/2023 em razão da condenação por crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivos que justificam manter o indeferimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Mantenho o indeferimento liminar do pedido de indulto