HC 954118 - DECISAO

HC 954118 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, quanto ao pedido de indulto, o paciente não preencheu o requisito objetivo exigido pelos Decretos n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023 para algumas guias, pois não havia iniciado o cumprimento das penas mais leves, nos termos do art. 76 do Código Penal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Paciente: FABIANO REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Competência Para Análise De Ato Administrativo De Política Criminal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Controle De Constitucionalidade Indulto Decreto Presidencial Requisito Objetivo Para Concessão De Indulto Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABIANO REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto nos Decretos n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; ademais, quanto ao pedido de indulto, o paciente não preencheu o requisito objetivo exigido pelos Decretos n. 11.302/2022 e n. 11.846/2023 para algumas guias, pois não havia iniciado o cumprimento das penas mais leves, nos termos do art. 76 do Código Penal, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.