HC 945805 - ACORDAO

HC 945805 - ACORDAO

Aplicando a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por este Tribunal, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é incompatível com a existência de pena remanescente relativa a crimes impeditivos após unificação de penas; como o condenado ainda não cumpriu integralmente a reprimenda dos crimes impeditivos (associação para o tráfico e tráfico de drogas), o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MARLONE ALMEIDA DE SOUSA; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas

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Parties

MARLONE ALMEIDA DE SOUSA

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito ao indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração de crimes impeditivos na unificação de penas
  3. 3 Aplicação dos requisitos temporais (cumprimento de fração da pena) para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Aplicando a interpretação firmada pelo Supremo Tribunal Federal e adotada por este Tribunal, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é incompatível com a existência de pena remanescente relativa a crimes impeditivos após unificação de penas; como o condenado ainda não cumpriu integralmente a reprimenda dos crimes impeditivos (associação para o tráfico e tráfico de drogas), o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão que não conheceu do habeas corpus