HC 986023 - DECISAO

HC 986023 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no ato do Tribunal de Justiça que afastou a incidência do indulto, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de indulto ao tráfico privilegiado por não se tratar de crime hediondo; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: CRISTIANO GENTIL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Tráfico Privilegiado Hediondez Habeas Corpus

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CRISTIANO GENTIL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 caráter hediondo do crime de tráfico privilegiado
  3. 3 existência de constrangimento ilegal no afastamento do indulto

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no ato do Tribunal de Justiça que afastou a incidência do indulto, pois a jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de indulto ao tráfico privilegiado por não se tratar de crime hediondo; assim, restabeleceu-se a decisão de primeira instância que concedeu o indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Araçatuba/SP que concedeu o indulto ao paciente no PEC n. 1009900-25.2022.8.26.0032.
  • Comunique-se.