HC 929270 - DECISAO

HC 929270 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente, em 25/12/2023, não havia cumprido a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo a partir da data do fato (23/09/2020), ficando configurada a vedação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e inexistindo ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS MATEUS CAVALCANTI SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Requisito Objetivo, Crime Hediondo Ou Equiparado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Crime Hediondo Ou Equiparado

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Parties

MARCOS MATEUS CAVALCANTI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo até 25/12/2023, nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 como deve ser feita a contagem do tempo de cumprimento de pena quando há crimes hediondos (ou equiparados) e crimes comuns
  3. 3 procedência do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o paciente, em 25/12/2023, não havia cumprido a fração de 2/3 da pena correspondente ao crime impeditivo a partir da data do fato (23/09/2020), ficando configurada a vedação do art. 9º, parágrafo único, do Decreto n. 11.846/2023, e inexistindo ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.