HC 888099 - DECISAO

HC 888099 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não é extensível aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos; a reconversão provisória das restritivas em privativa não afasta a vedação legal, e o Judiciário não pode alterar requisitos previstos no decreto por usurpação da competência do Presidente da República.

Parties
Paciente: DAVID DO NASCIMENTO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Substituição De Pena, Reconversão De Pena, Competência Presidencial, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Substituição De Pena Reconversão De Pena Competência Presidencial Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAVID DO NASCIMENTO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) a condenado cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão provisória das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade sobre a vedação do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Competência do Presidente da República para regulamentar indulto e limitação da interferência do Judiciário

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022, o indulto natalino não é extensível aos condenados que tiveram a pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos; a reconversão provisória das restritivas em privativa não afasta a vedação legal, e o Judiciário não pode alterar requisitos previstos no decreto por usurpação da competência do Presidente da República.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.