AREsp 2558520 - DECISAO

AREsp 2558520 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado porque a tese de legalidade do acórdão já foi objeto do HC n. 865.722/SP, no qual foi concedida liminar em favor do apenado e a decisão foi mantida pela Sexta Turma, de modo que não subsiste interesse recursal.

Parties
Agravante: Valder Antônio Alves; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Indulto, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Perda Do Objeto Habeas Corpus Súmula 7/stj Decreto N. 11.302/2022

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Parties

Valder Antônio Alves

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da concessão de indulto (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ
  3. 3 Perda do objeto em razão de habeas corpus (HC n. 865.722/SP)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado porque a tese de legalidade do acórdão já foi objeto do HC n. 865.722/SP, no qual foi concedida liminar em favor do apenado e a decisão foi mantida pela Sexta Turma, de modo que não subsiste interesse recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.