HC 972809 - DECISAO

HC 972809 - DECISAO

Por se tratar de matéria preclusa e dependente de reexame fático-probatório, inadequada para habeas corpus, e considerando que o reconhecimento tardio do indulto não poderia gerar crédito para abater condenações posteriores, o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: MAGNO DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Preclusão, Falta Grave, Progressão De Regime, Cerceamento De Defesa, Súmula
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Preclusão Falta Grave +3 more

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Parties

MAGNO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto de 2010 ao paciente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para reexame de matéria preclusa e fático-probatória
  3. 3 Efeito do indulto sobre reincidência e créditos para condenações posteriores

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria preclusa e dependente de reexame fático-probatório, inadequada para habeas corpus, e considerando que o reconhecimento tardio do indulto não poderia gerar crédito para abater condenações posteriores, o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se