HC 987502 - DECISAO

HC 987502 - DECISAO

Como a condenação abrange o crime de tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006) e o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 exclui expressamente tal hipótese do rol dos crimes não alcançados pelo indulto, não pode prevalecer o argumento de que o critério da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do decreto impede a concessão do indulto; assim, havendo revogação do indulto apenas com fundamento nesse critério, a decisão é ilegal e deve ser restabelecida a decisão de origem que concedeu o indulto, permanecendo apurada a observância dos demais requisitos legais.

Parties
Paciente: Kesse Jones Osorio Nogueira; Órgão Coator: Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Decreto N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

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Parties

Kesse Jones Osorio Nogueira

Paciente

Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 como óbice à concessão do indulto
  3. 3 Interpretação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Como a condenação abrange o crime de tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, Lei n. 11.343/2006) e o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 exclui expressamente tal hipótese do rol dos crimes não alcançados pelo indulto, não pode prevalecer o argumento de que o critério da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do decreto impede a concessão do indulto; assim, havendo revogação do indulto apenas com fundamento nesse critério, a decisão é ilegal e deve ser restabelecida a decisão de origem que concedeu o indulto, permanecendo apurada a observância dos demais requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto.

Orders

  • Restaurar a decisão de origem que concedeu o indulto.
  • Comunique-se.