HC 970322 - DECISAO

HC 970322 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque ficou demonstrado que a paciente havia cumprido os requisitos para progressão ao regime aberto em 16/12/2023 e que a sua não colocação naquele regime em 25/12/2023 decorreu de mora judiciária; tendo a progressão sido deferida com efeitos retroativos, a paciente se encontrava, para fins do Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, XIV), no regime aberto em 25/12/2023 e, portanto, preenchia os requisitos para o indulto, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código Penal c/c art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023.

Parties
Paciente: PATRÍCIA RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente em razão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Mora Judicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Progressão De Regime Mora Judicial Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PATRÍCIA RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a paciente fazia jus ao indulto do Decreto n. 11.846/2023 por já cumprir requisitos para o regime aberto antes de 25/12/2023
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substituto do recurso próprio contra acórdão
  3. 3 Se os efeitos da progressão de regime podem retroagir diante de mora judiciária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedeu-se a ordem de ofício porque ficou demonstrado que a paciente havia cumprido os requisitos para progressão ao regime aberto em 16/12/2023 e que a sua não colocação naquele regime em 25/12/2023 decorreu de mora judiciária; tendo a progressão sido deferida com efeitos retroativos, a paciente se encontrava, para fins do Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, XIV), no regime aberto em 25/12/2023 e, portanto, preenchia os requisitos para o indulto, razão pela qual se declarou extinta a punibilidade com fundamento no art. 107, II, do Código Penal c/c art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade da paciente em razão do indulto.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade da paciente com relação à condenação da guia 0521942-53.2022.8.13.0024, em razão do indulto, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal c/c art. 2º, inciso XIV, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Oficie-se ao juízo da execução penal para ciência e providências.