HC 990228 - DECISAO

HC 990228 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do diploma que institui o benefício, razão pela qual o acórdão que cassou o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 está em consonância com a disciplina legal e jurisprudencial, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Parties
Paciente: DANILO LUCAS RODRIGUES DA COSTA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida
Outcome
Impugnação não conhecida; liminar indeferida.
Legal Topics
Indulto, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Tempus Regit Actum, Flagrante Ilegalidade, Natureza Do Crime Ao Tempo Do Benefício, Decreto Nº 11.846/2023, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Tempus Regit Actum Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

DANILO LUCAS RODRIGUES DA COSTA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Impetração Não Conhecida E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicação do Decreto nº 11.846/2023 e vedação do indulto a crimes hediondos
  3. 3 momento temporal para aferição da natureza do crime (tempo da norma instituidora do benefício)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, conforme jurisprudência do STJ, a natureza do crime para fins de concessão de indulto deve ser aferida ao tempo da entrada em vigor do diploma que institui o benefício, razão pela qual o acórdão que cassou o indulto com base no art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 está em consonância com a disciplina legal e jurisprudencial, não havendo constrangimento ilegal a ser reconhecido.

Court Disposition

Impugnação não conhecida; liminar indeferida.

Orders

  • Impugnação não conhecida por constituir substitutiva de recurso próprio.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no artigo 34, inciso XX c/c o artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.